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Nota Técnica nº. 001/2020/SMF

A Secretaria de Município da Fazenda (SMF), no desempenho das suas funções legais, tem monitorado os reflexos econômicos da Pandemia por COVID-19. E, através da presente Nota Técnica, busca informar o cenário atual da arrecadação municipal.

O Município do Rio Grande tem mantido medidas sanitárias restritivas, visando a preservação da capacidade de suporte do sistema de saúde e a preservação das vidas. Estas medidas, inclusive, estão no sentido oposto ao processo de liberação acelerada que se verifica em outras localidades do RS e do Brasil.

O Chefe do Executivo Municipal tem alertado que, havendo sinais de riscos à população, as medidas se tornarão mais rígidas, com possibilidade de decretação de lockdown.

Os efeitos financeiros e fiscais da pandemia são inevitáveis. Por isso, o Congresso Nacional, Estados, Municípios e a sociedade civil demandaram medidas emergenciais por parte do Governo Federal para auxiliar as famílias, as empresas e os orçamentos públicos.

O Governo Federal, ao contrário das famílias, empresas, Estados e Municípios, possui os instrumentos monetários e fiscais para proteger as pessoas, a economia e os serviços públicos.

Mesmo com resistências do Governo Federal, conseguiu-se a aprovação, entre outras medidas, da Lei Complementar nº. 173/20, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Conforme a LC 173/20, o Município do Rio Grande receberá R$ 27.489.078,22 em quatro (04) parcelas de R$ 6.872.269,56 – meses de junho, julho, agosto e setembro do corrente ano.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Federação de Associações de Municípios do RS (FAMURS), os recursos poderão ser utilizados para a manutenção dos salários de servidores(as), trabalhadores(as) terceirizados(as), entidades conveniadas, alimentação, medicamentos, entre outras despesas com a manutenção dos serviços públicos.

O Município do Rio Grande aplicará estes recursos para a manutenção das despesas que garantem os serviços de saúde, assistência social, coleta de resíduos, entre outros considerados essenciais. Além disso, os pagamentos de salários, terceirizados e demais fornecedores asseguram a circulação destes recursos na economia local.

Cabe destacar que os demais recursos transferidos ao Município por MPE, MPT, FNS, MDS e Câmara Municipal, na ordem de R$ 3.765.304,50, têm aplicação em ações de estruturação do combate ao COVID-19. Além disso, R$ 1.685.000,00 foram transferidos por MPE e MPT diretamente aos hospitais locais, sem ingressar nos cofres públicos municipais.

Quanto a arrecadação de tributos, entre março e maio de 2020, o Município registrou queda de R$ 18.297.760,19, quando comparado com o arrecadado em 2019, com maior repercussão nas transferências, como ICMS e IPVA.

Havendo a manutenção desta tendência de queda na arrecadação, a SMF estima que as perdas acumularão R$ 53.923.064,23 em 2020, quando comparado com o arrecadado em 2019, em valores nominais.

Mesmo com os esforços empreendidos pelo Município do Rio Grande para facilitar investimentos privados, qualificar a estrutura fiscal e captar novos recursos, os efeitos da crise econômica serão profundos.

Dessa forma, assim como para todos o municípios brasileiros, os recursos a receber do Governo Federal serão insuficientes para compensar as perdas que ocorreram e ocorrerão ao longo de 2020. Contudo, minimizam a perdas ocorridas, pelo que aceitou-se as exigências e vedações estabelecidas na LC 173/20.

E por que proteger os serviços públicos? A grande maioria dos(as) rio-grandinos(as), principalmente os mais carentes, contam com os serviços prestados por servidores em postos de saúde, escolas públicas, centros de referência em assistência social, abrigos e entidades conveniadas, entre outras estruturas públicas.

Por isso, a Administração Municipal reitera seu compromisso em manter os serviços públicos em funcionamento para garantir os direitos fundamentais da população rio-grandina. E está comprovado que a opção pela população tem importantes reflexos sociais e econômicos para todos e todas.

Rio Grande, 07 de junho de 2020.

Secretaria de Município da Fazenda
Prefeitura Municipal do Rio Grande/RS